Sábado
19 de Janeiro de 2019 - 
Telefone: (21) 2524-4508
Telefone 24 horas: (21) 99627-5880
Fax: (21) 4106-2842
WhatsApp/Telegram/SMS: (21) 99627-5880
Endereço: Rua Barão de Mesquita, 133, sobrado, parte, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP ...
CASTRO MAGALHÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Controle de Processos

Webmail

Newsletter

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
38ºC
Min
27ºC
Poss. de Panc. de Ch

Domingo - Rio de Janei...

Máx
37ºC
Min
28ºC
Pancadas de Chuva a

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,75 3,75
EURO 4,26 4,26
LIBRA ES ... 4,84 4,84
GUARANI 0,00 0,00

Últimas notícias

TJ-RJ proíbe Detran de reter veículos por falta de pagamento de IPVA

O juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deferiu na última sexta-feira, dia 9, liminar que proíbe o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). Em caso de desobediência, a liminar determina que o departamento e o governo do estado paguem multa diária de R$ 500,00 por automóvel indevidamente retido, sem prejuízo de sanções, inclusive no âmbito penal. A ação civil pública foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania. “Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel eventualmente apreendido”, esclarece o juiz Sérgio Louzada. O magistrado conclui que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores para a cobrança do IPVA, devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa. De acordo com Sérgio Louzada, o Ministério Público tem razão quando afirma que o legislador estadual, ao editar a Lei nº. 7.718/2017, desvinculou o licenciamento anual de veículos do prévio pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Processo: 0050754-11.2018.8.19.0001
13/03/2018 (00:00)
Visitas no site:  198313
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.